ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos da deliberação do conselho de administração de 7 de Janeiro de 2009 (despacho n.º 2460/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2009), no âmbito da qual me foram delegados os poderes necessários para subdelegar nos directores, até o limite máximo de (euro) 5000, a competência para autorização de despesas inerentes à actividade das respectivas direcções e gabinetes, e limitar a (euro) 2500 o valor máximo que estes podem subdelegar nos respectivos adjuntos, chefes de divisão, e coordenadores de núcleo, limites esses que não incluem o imposto sobre o valor acrescentado, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Alterar a alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 20 171/2007, de 26 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redacção:
«Autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DFA, até ao montante de (euro) 5000, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa, e a deslocações ao estrangeiro.»
2 - Alterar o n.º 2 do mesmo despacho de 4 de Setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redacção:
«Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas no adjunto do director, até ao limite de (euro) 2500, e nos chefes de divisão e coordenadores de núcleo, até ao limite de (euro) 1000, em qualquer dos casos não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e sem possibilidade de nova subdelegação.»
3 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director financeiro e administrativo que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
21 de Setembro de 2009. - O Vogal do Conselho de Administração, José Manuel Ferrari Careto.
