Decisão
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2008
que altera a Decisão 2007/176/CE no que respeita à lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos
[notificada com o número C(2008) 1001]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/286/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) 1, nomeadamente o n.º 1 do artigo 17.º,
Após consulta do Comité das Comunicações,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão adoptou a Decisão 2007/176/CE que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos conexos 2. O capítulo VIII dessa lista diz respeito às normas para serviços de radiodifusão.
(2) A oferta harmonizada de teledifusão terrestre em plataformas móveis é essencial para se realizarem economias de escala em toda a União Europeia. Na sua comunicação sobre o reforço do mercado interno da televisão móvel 3, a Comissão identificou a norma Digital Video Broadcasting Handheld (DVB-H) como a mais adequada para o futuro desenvolvimento da televisão móvel terrestre na Europa e assinalou a sua intenção de adicionar esta norma à lista de normas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No anexo à Decisão 2007/176/CE, é adicionada, na secção 8.3 ("Radiodifusão digital") do capítulo VIII da Lista de Normas, a seguinte norma:
"Radiodifusão Vídeo Digital — Digital Video Broadcasting (Handheld) DVB-H | ETSI EN 302 304 | Versão 1.1.1" |
Artigo 2.º
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
Pela Comissão
Viviane Reding
Membro da Comissão
1 JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).
2 JO L 86 de 27.3.2007, p. 11.
3 COM(2007) 409 final de 18.7.2007.
