A ANACOM aprovou, a 22 de agosto de 2023, a prorrogação, por um período adicional de 10 dias úteis, do prazo de audiência prévia e de consulta pública respeitante ao sentido provável de decisão sobre a metodologia para a aferição do cumprimento das obrigações associadas aos direitos de utilização do espectro de frequências (DUER) atribuídos no âmbito do Regulamento do Leilão 5G, ao DUER da Dense Air Portugal (Dense Air) e aos DUER da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) e Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (Vodafone), nas faixas dos 900 MHz e 1800 MHz na sequência da renovação dos direitoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1673641.
Os interessados podem agora enviar contributos até 22 de setembro de 2023, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço metodologias2023@anacom.ptmailto:metodologias2023@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
