Ative o Javascript do seu browser para poder usar funcionalidades do site da ANACOM que melhoram a sua experiência de utilização.

Decisão n.º 337/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022

Publicado em 29.06.2023

Altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE [2023/1279].

Decisão n.º 337/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2023.164.01.0083.01.POR

Esta informação é propriedade de https://eur-lex.europa.eu/

Não dispensa a consulta da versão oficial do documento

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão n.º 337/2022 do Comité Misto do EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE [2023/1279]