Jornal Oficial da União Europeia
Decisão n.º 335/2022 do Comité Misto do EEE
de 9 de dezembro de 2022
que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1277]
Decisão n.º 335/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022
Altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE e incorpora o Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, no Acordo EEE.
Decisão n.º 335/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022
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