A ANACOM deferiu parcialmente, a 27 de março de 2023, o pedido apresentado pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) prorrogando, por um período adicional de 10 dias úteis, os prazos de audiência prévia e da consulta pública relativa ao sentido provável de decisão de renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências (DUER) atribuído à MEO para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) associado ao Multiplexer A (MUX A).
Nesse sentido, decorre agora até 13 de abril de 2023, o prazo para os interessados remeterem contributos, por escrito e em português, para o endereço eletrónico renovacao.duer.tdt@anacom.ptmailto:renovacao.duer.tdt@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Prorrogação da consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741168
- Consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738695
