A ANACOM, em junho de 2022, divulgou a seguinte informação relativa a decisão administrativa de processo de contraordenação relativo a serviços postais:
- aplicação de uma coima única no valor de 153 750 euros aos CTT – Correios de Portugalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1723442.
Foi ainda atualizada a síntese da decisão de 25 de novembro de 2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1714347, que aplicou uma coima única à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia.
Consulte:
- Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34664
