A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473643, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473616, publicada a 5 de junho, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.