Obrigações de prestação de informação no âmbito do Regulamento (UE) 2018/644 e recolha de dados para registo na aplicação da Comissão Europeia - 2018

No dia 22 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435241¹, o qual, com o objetivo de fomentar melhores serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, veio impor um conjunto de obrigações de prestação de informação a esta Autoridade.

No âmbito nacional, estas obrigações são, à partida, impostas apenas aos prestadores de serviços de entregas de encomendas², que, em alternativa:

• estejam estabelecidos em mais do que um Estado-Membro;
• ou, estando apenas estabelecidos em Portugal, tenham tido, durante o ano civil anterior, em média 50 ou mais pessoas a trabalhar para si, envolvidas na prestação de serviços de entrega de encomendas em Portugal, sem considerar, para o efeito, as pessoas que trabalham para os seus subcontratados³.

Assim, qualquer empresa que se encontre numa das duas situações acima referidas deve cumprir as obrigações de prestação de informação previstas neste regulamento, nomeadamente:

a) Obrigação de declarar os seus elementos de identificação e de contacto, em conjunto com uma descrição das características e das condições gerais dos seus serviços⁴, assim como, a partir de então, de comunicar todas as alterações dessas informações no prazo de 30 dias⁵.

b) Obrigação periódica anual de prestação de informação, até 30 de junho de cada ano civil⁶.

c) Apenas no caso de prestadores de serviços transfronteiriços intra União Europeia (UE), uma obrigação periódica anual de apresentar, até 31 de janeiro de cada ano civil, a lista pública das tarifas aplicáveis em 1 de janeiro desse ano aos envios considerados no anexo do regulamento⁷.

No que respeita às duas primeiras obrigações [referidas nas alíneas a) e b) acima], a Comissão Europeia (CE) aprovou os respetivos formulários através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1460124⁸.

No que respeita à lista pública das tarifas [referida na alínea c) acima], a CE desenvolveu uma aplicação web based para utilização pelos próprios prestadores de serviços, a que as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e a CE têm também acesso para o exercício das suas competências.

Neste contexto, as empresas que se encontrem sujeitas a estas obrigações devem:

1) Através do endereço eletrónico regulamento.ue2018.644@anacom.ptmailto:regulamento.ue2018.644@anacom.pt, declarar os seus elementos de identificação e de contacto, em conjunto com uma descrição das características e das condições gerais dos seus serviços, devendo, para o efeito utilizar o formulário aprovado pela CE [anexo I do referido Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018]⁹.

2) Através do endereço eletrónico regulamento.ue2018.644@anacom.pt, remeter à ANACOM os dados dos users que pretendam registar na referida aplicação da CE, preenchendo, para o efeito, o ficheiro disponível  aqui.

3) O mais tardar até ao próximo dia 31 de janeiro de cada ano, reportar à ANACOM a sua lista pública das tarifas aplicáveis em 1 de janeiro do mesmo ano aos envios considerados no anexo do regulamento. Tendo a Comissão Europeia desenvolvido, para efeito desse reporte, uma aplicação web based os dados dos users que os prestadores entendam designar para registo na mesma podem ser comunicados à ANACOM através do endereço eletrónico regulamento.ue2018.644@anacom.ptmailto:regulamento.ue2018.644@anacom.pt, preenchendo o ficheiro disponível  aqui.

Nota: Concretizando o critério referido no início desta comunicação, o reporte, até 31 de janeiro de 2019, desta lista pública de tarifas deve ser feito caso a empresa seja um prestador de serviços transfronteiriços de entrega de encomendas intra UE e se encontre em 2018 estabelecida em mais do que um Estado-Membro ou se, estando apenas estabelecida em Portugal, tenha tido, em média, durante o ano 2018, pelo menos 50 pessoas a trabalhar para si, envolvidas na prestação de serviços de entrega de encomendas em Portugal, sem considerar, para o efeito, as pessoas que trabalham para os seus subcontratados.