Decisão Final:
Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas
(PDF 569 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/RegulSeguranca14marco2019_final.pdf?contentId=1468895&field=ATTACHED_FILE
(PDF 569 KB)
Relatório:
Relatório da consulta pública - Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioConsulta2RegulamentoSeguranca.pdf?contentId=1468896&field=ATTACHED_FILE
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioConsulta2RegulamentoSeguranca.pdf?contentId=1468896&field=ATTACHED_FILE
Comentários/contributos:
Documento(s) de consulta:
Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 03.10.2018, para regulamento.seguranca@anacom.pt (máximo de 10 MB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).
https://www.anacom.pt/streaming/SegundoProjeto6julho2018.pdf?contentId=1456620&field=ATTACHED_FILE