Aprovação do segundo projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas

Por decisão de 6 de julho de 2018, a ANACOM aprovou o segundo projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública a que foi submetido o primeiro projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401831, aprovado pela ANACOM a 29 de dezembro de 2016, procedimento no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas; DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Comissão Técnica 80 – Gestão da Qualidade e Garantia da Qualidade; Comissão Técnica 163 – Segurança em Sistemas de Informação; DELOITTE & Associados; EDP Distribuição Energia; Estado-Maior-General das Forças Armadas; FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia; Gabinete Nacional de Segurança/Centro Nacional de Cibersegurança; MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia; Grupo NOS (NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações; NOWO Communications e ONITELECOM Infocomunicações; Procuradoria-Geral da República; RENTELECOM Comunicações; Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna; Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores; e Vodafone Portugal Comunicações Pessoais.

Foi ainda determinada a publicação do segundo projeto de regulamento na 2.ª série do Diário da República, sendo submetido ao adequado procedimento regulamentar e procedimento geral de consulta e decorrendo, a partir dessa data, o prazo de 30 dias úteis que foi fixado para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.