Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- NOS - Comunicações, S.A. (à data dos factos ZON TV Cabo Portugal, S.A.) - decisão de 26.04.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435441
- Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. - decisão de 26.04.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435442
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 24.04.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435444
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 05.03.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435445
Centros telefónicos de relacionamento (call centers)
- NOS Comunicações, S.A. - decisão de 11.04.2018
