A Comissão Europeia (CE) publicou a proposta de revisão das linhas de orientação sobre poder de mercado significativo (PMS) e respetiva nota explicativa. Estes documentos foram enviados para o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC), que emitirá a sua opinião com o objetivo de adotar as linhas de orientação no segundo semestre de 2018.
Este documento, criado em 2002, define um conjunto de princípios a utilizar pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN) na sua intervenção nos respetivos mercados de telecomunicações. As linhas de orientação explicam como demarcar os limites desses mercados e como avaliar a necessidade de aplicar medidas regulatórias para que os mercados funcionem de forma eficiente.
Mais informação:
- Revision of Guidelines on Significant Market Power: Commission publishes drafts of the revised Guidelines and Explanatory note https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/revision-guidelines-significant-market-power-commission-publishes-drafts-revised-guidelines-and
