Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2018/151https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1428853 da Comissão, publicado a 30 de janeiro de 2018, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial.
