A Comissão Europeia (CE) publicou orientações para a implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1385132, aprovado a 27 de abril de 2016 e aplicável em toda a União Europeia a partir de 25 de maio de 2018.
Além da documentação disponibilizada, foi também lançada uma ferramenta online, dirigida, em particular, a pequenas e médias empresas, com o objetivo de promover o cumprimento das novas regras de proteção de dados.
A CE prevê ainda participar em eventos organizados nos Estados-Membros para auxiliar todos os intervenientes no respetivo processo de preparação da aplicação das novas regras e também para informar os cidadãos sobre o impacto deste regulamento.
Em 2019 terá lugar um evento para refletir sobre o processo de implementação, cujas conclusões servirão de contributo para o relatório de avaliação e revisão do regulamento, que deverá ser elaborado pela CE em maio de 2020.
Mais informação:
- Comissão publica orientações sobre novas regras de proteção de dados http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-386_pt.htm
