Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Despacho n.º 1126/2018, de 31 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1428557, que determina que sejam analisadas e acordadas previamente com a operadora as alterações técnicas a introduzir ao contrato do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
