Decorre até 8 de outubro de 2017 a consulta pública lançada pela Comissão Europeia (CE) sobre a revisão das Diretivas da União Europeia (UE) relativas ao direito do consumidor.
A Comissão pretende obter contributos para uma possível revisão que visa, entre outros aspectos, assegurar:
- uma maior transparência nos contratos realizados online, permitindo aos consumidores saber com quem celebram esses contratos quando efetuam uma compra online;
- a extensão de alguns direitos dos consumidores aos contratos online nos termos dos quais os consumidores fornecem dados em vez de pagar com dinheiro;
- a previsão de formas de reparação/recurso para os consumidores lesados por práticas comerciais desleais;
- o estabelecimento de sanções mais apropriadas e eficazes;
- a simplificação de regras e requisitos.
Os interessados podem enviar contributos através do inquérito online disponível para o efeito em Public consultation on the targeted revision of EU consumer law directives https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/ConsumerLawReview.
Mais informação:
- Consulta pública sobre a revisão das Diretivas da UE relativas ao direito do consumidor https://ec.europa.eu/info/consultations/public-consultation-targeted-revision-eu-consumer-law-directives_pt
- Ficha Informativa sobre Diretivas relativas ao consumidor https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/factsheet_consumer_protection_may17_pt.pdf
