Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1410338, de 17 de maio, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União Europeia.
