Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decisão de Execução (UE) 2016/687https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1384664 da Comissão, de 28 de abril, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União Europeia.
