Foi publicado o Decreto nº 51/2003 (I Série-A do Diário da República de 31 de Outubro), que aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional, de 1985, da União Internacional das Telecomunicações (UIT), para a Planificação dos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1).
Os Actos Finais contêm o Acordo Regional Relativo aos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1) e o Protocolo Final, com as declarações formuladas no momento da assinatura dos mesmos Actos.
Consulte:
- Acordos regionais (Radiocomunicações) - Região 1 (Europa e África) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=19196
