Definição dos preços máximos de retalho para as chamadas destinadas a números das gamas '707', '708' (serviços de acesso universal) e '809' (serviços de chamadas com custos partilhados) (projecto de decisão) - deliberação de 28.11.2003 28.11.2003
Publicado 9º Relatório de Implementação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações 21.11.2003 - Atualizado em 10.12.2003
Preços de interligação a integrar na PRI 2004- deliberação de 13.11.2003 13.11.2003 - Atualizado em 14.11.2003
Consulte a edição de Outubro da Spectru - boletim mensal das comunicações 11.11.2003 - Atualizado em 09.12.2003
Questionários sobre Circuitos Alugados e Acesso Desagregado ao Lacete Local e em banda larga 11.11.2003 - Atualizado em 05.07.2006