Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Lei n.º 127/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366188, de 3 de setembro, que altera o artigo 106.º (taxas pelos direitos de passagem) da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, correspondendo à décima alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Lei n.º 149/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366253, de 10 de setembro, que procede à primeira alteração da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, relativa à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
