A Comissão Europeia (CE) publicou diretrizes para interpretação da Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que entrou em vigor a 13 de Junho nos Estados-Membros da União Europeia (UE).
Esta Diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, aproximando as legislações dos Estados-Membros, em especial nas matérias relativas à informação pré-contratual, aos requisitos formais e ao direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
Mais informação:
- European Commission, DG Justice 2014 http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/crd_guidance_en.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Novas regras para contratos celebrados à distância https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1246792
