Foi publicado na área de Legislaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323656 deste sítio o diploma que aprova a nova orgânica do Ministério da Economia - Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto.
Mais informação:
- Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto https://dre.pt/pdf1s/2003/08/191A00/51995213.pdf