Comunicações eletrónicas - custos de regulação para as taxas de 2012


A ANACOM, por deliberação de 19 de julho de 2012, aprovou o cálculo do montante dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, no valor de 29 440 460 euros, nos termos da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro, e da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Foi igualmente decidido contratar a prestação de serviços de auditoria aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas que, em 2011, tenham apresentado proveitos relevantes e variações (face ao ano civil 2010) de valores mais significativos.


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