A ANACOM aprovou, por deliberação de 28 de março de 2012, o projeto de decisão de suspensão, pelo prazo de 10 dias úteis, da utilização de dois indicativos de acesso a serviços de audiotexto, da gama de numeração “607”, atribuídos às empresas Códigoeco – Estudos de Mercado, Unipessoal, Lda. e Horas Cheias - Comunicações Eletrónicas, Unipessoal, Lda. Estes prestadores dispõem, querendo, de 10 dias úteis para se pronunciarem, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
O referido projeto surge no seguimento de um conjunto de ações de fiscalização promovidas por esta Autoridade, nas quais foram detetadas várias irregularidades na prestação de serviços de audiotexto por aqueles prestadores.
Consulte:
- Projeto de decisão de suspensão da utilização de indicativos de acesso a serviços de audiotexto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124034
