Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 21 de março de 2012, a Decisão n.º 243/2012/UE, de 14 de março de 2012, do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico, o qual visa assegurar o funcionamento do mercado interno em domínios de política da União Europeia (UE) que envolvam a utilização do espectro, nomeadamente as políticas de comunicações eletrónicas, de investigação, de desenvolvimento tecnológico e do espaço, dos transportes, da energia e do audiovisual.
O programa especifica os princípios de orientação, objetivos e as iniciativas específicas a adotar pelos Estados-Membros e as instituições da União até 2015, criando os alicerces para um desenvolvimento que permita à UE assumir a vanguarda em relação a velocidades, mobilidade, cobertura e capacidade da banda larga sem fios.
A UE considera que o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, um recurso público crucial para vários sectores e serviços, irá contribuir para melhorar o mercado interno dos serviços e equipamentos de comunicações eletrónicas sem fios, promovendo as novas oportunidades para a inovação e a criação de emprego, contribuindo também para a recuperação económica e a integração social em toda a Europa.
A decisão agora adotada tem como objetivo apoiar as iniciativas Estratégia Europa 2020 e Agenda Digital para a Europa na promoção e estabelecimento de um mercado digital único.
Consulte:
- Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121896
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Aprovado o primeiro programa de política do espectro radioelétrico para a UE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1118102
