A Assembleia da República aprovou, a 9 de março de 2012, o texto final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à proposta de Lei n.º 35/XII, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
Mais informação:
- Assembleia da República - atividade parlamentar e processo legislativo http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36613
