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Projecto de Regulamento sobre a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)

Publicado em 10.05.2004

Relatório:

Note-se que o presente relatório não reproduz integral e pormenorizadamente os contributos recebidos pelo que não dispensa a sua consulta.

Relatório final dos procedimentos de consulta aplicáveis ao Projecto de Regulamento dos procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da TMDP (Taxa Municipal de Direitos de Passagem)

https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=127522

Comentários/contributos:

Comentários dos interessados

Documento(s) de consulta:

Nota Justificativa

Projecto de Regulamento dos Procedimentos de Cobrança e Entrega aos Municípios da TMDP (Taxa Municipal de Direitos de Passagem)

Decisões:

Regulamento Procedimentos de Cobrança e Entrega aos Municípios da TMDP https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=409997

09.09.2004 - Atualizado em 19.12.2006

Projecto de regulamento dos procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da TMDP (consulta) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=408994

06.05.2004 - Atualizado em 26.05.2008

Notícias/Notas de imprensa:

Adoptado Regulamento sobre a TMDP https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1047624

16.09.2004