Informação para efeitos de definição de mercados relevantes e avaliação de poder de mercado significativo (PMS) a remeter à ANACOM pelos prestadores de Serviços de Retalho e Interligação Fixos.
Serviços de Interligação Fixos - Deliberação de 03.03.2011 - em vigor a partir do 3.º trimestre de 2011 (inclusive)
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Atualizado em 05.05.2017
Serviços de Interligação Fixos - Deliberação de 03.03.2011 - em vigor a partir do 3.º trimestre de 2011 (inclusive)
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