Serviços de Interligação Fixos - Deliberação de 03.03.2011 - em vigor a partir do 3.º trimestre de 2011 (inclusive) 10.03.2011 - Atualizado em 05.05.2017
Serviços de Retalho e Interligação Fixos (em vigor até ao 2.º trimestre de 2011 e para envio até 30 de Maio de 2011) 09.11.2006 - Atualizado em 10.03.2011