Foram publicados a 15 de Fevereiro a Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005 e o Decreto do Presidente da República n.º 11/2005, que, respectivamente, aprovam para ratificação e ratificam as emendas ao Acordo da INTELSAT e ao respectivo Acordo de Exploração.
As alterações em causa foram adoptadas em 2000, na 25ª Assembleia de Partes da organização, cuja actual designação é Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (ITSO).
Consulte:
- Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, de 15 de Fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=256492
- Decreto do Presidente da República n.º 11/2005 de 15 de Fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=256265
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Acordo e Acordo de Exploração https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7993
