- Assembleia de Partes, realizada em Washington, em 1971 - Nesta Assembleia foram aprovados o Acordo e o Acordo de Exploração da INTELSAT. O Acordo foi ratificado pelo Decreto n.º 124/72, de 19 de Abril, e pelo Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Acordo de Exploração foi ratificado pelo Decreto-Lei n.º 169/72, de 16 de Maio.
Decreto n.º 124/72, de 19 de Abril*
Decreto-Lei n.º 169/72, de 16 de Maio* - 19ª e 20ª Assembleias de Partes, realizadas respectivamente na Venezuela e em Copenhaga, em 1994 e 1996 - Nestas Assembleias foram aprovadas emendas ao Acordo da INTELSAT e ao respectivo Acordo de Exploração. Estas alterações foram ratificadas pelo Decreto n.º 17/97, de 12 de Abril, que foi objecto de posterior rectificação pela Declaração de Rectificação n.º 21-C/97, de 29 de Novembro, e pelo Decreto n.º 43/97, de 30 de Agosto.
Decreto n.º 17/97, de 12 de Abril*
Declaração de Rectificação n.º 21-C/97, de 29 de Novembro*
Decreto n.º 43/97, de 30 de Agosto* - 25ª Assembleia de Partes, realizada em Washington, em 2000 - Nesta Assembleia foram aprovadas emendas ao Acordo da INTELSAT e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, de 15 de Fevereiro, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2005, de 15 de Fevereiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, de 15 de Fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=256492
Decreto do Presidente da República n.º 11/2005, de 15 de Fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=256265 - 31.ª Assembleia das Partes, realizada em Paris, em 2007 - Nesta Assembleia foi aprovada uma emenda ao Acordo ITSO, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010, de 5 de Agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2010, de 5 de Agosto.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010, de 5 de Agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043356
Decreto do Presidente da República n.º 82/2010, de 5 de Agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043366
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