Foram hoje publicados o Decreto-Lei n.º 79/2005, que aprova a orgânica do XVII Governo Constitucional, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros.
Ao nível sectorial, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações mantém a anterior designação e integra as entidades, organismos e serviços que estavam sob a alçada do ministério equivalente no anterior Governo.
Por outro lado, a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. e o Gabinete de Gestão e Intervenção Operacional POS - Conhecimento transitaram para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. A definição das orientações estratégicas da UMIC, bem como o acompanhamento da respectiva execução, será exercida pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em articulação com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministro de Estado e da Administração e Interna e o Ministro da Economia e Inovação.
Finalmente, verifica-se que o Instituto do Consumidor passa a integrar o Ministério da Economia e Inovação, enquanto o Instituto da Comunicação Social (ICS) fica na dependência do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Mais informação:
- Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril http://dre.pt/pdf1sdip/2005/04/074A00/29792986.pdf
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril https://dre.pt/pdf1s/2005/04/074B00/29953003.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Enquadramento orgânico https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=132761
