Nos termos da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucionalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1497642, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, cujo âmbito de atuação abrange o sector das comunicações, é nomeadamente coadjuvado pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, exercendo as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre a ANACOM.
Mais informação:
- Ministério das Infraestruturas e da Habitação https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/infraestruturas-e-da-habitacao
