Foi aprovado o projecto de Regulamento de Selecção e Pré-selecção e respectiva nota justificativa, por deliberação de 21 de Julho de 2005.
Este projecto de regulamento tem por base as regras constantes da Especificação de Pré-selecção, alargadas à selecção onde aplicável, que foram alteradas ou adaptadas tendo em conta o resultado da consulta pública sobre selecção e pré-selecção de operador, a experiência entretanto obtida da implementação destes recursos e as deliberações que nesta matéria foram sendo tomadas pela ANACOM.
O projecto de regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à selecção e pré-selecção nas redes telefónicas públicas, sendo obrigatório para todas as empresas que sejam parte num processo de selecção ou pré-selecção enquanto prestadoras de acesso directo ou indirecto. Visa-se, assim, uma harmonização, tanto quanto possível, de procedimentos em benefício último dos assinantes.
Este projecto de regulamento, preparado ao abrigo do n.º 4 do artigo 84.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), bem como da alínea a) do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM (Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro), está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos e também ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da referida Lei.
No âmbito dos procedimentos de consulta agora desencadeados, foi fixado o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem. O prazo para recepção de comentários termina, como tal, a 7 de Setembro de 2005, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço regulamento.sps@anacom.pt.
Nos termos da mesma deliberação, foi aprovado o relatório da consulta pública sobre selecção e pré-selecção de operador, lançada por deliberação de 22 de Janeiro de 2004, de onde consta a análise dos comentários recebidos, com origem nas seguintes entidades: PT Comunicações, Novis Telecom, Vodafone Portugal, OniTelecom, Telemilénio, Jazztel Telecomunicações e TMN.
Consulte:
- Projecto de Regulamento da Selecção e Pré-selecção https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1092575
Consulte ainda:
- A selecção e a pré-selecção de operador em Portugal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1092593
Consulte nota de imprensa:
- ANACOM baixa preço da ORLA proposto pela PT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=284990
