Foi publicada hoje, dia 5 de Maio, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006, que determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre os serviços e organismos da administração directa, indirecta e autónoma do Estado, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio das mesmas, por correio electrónico, para uma caixa postal electrónica nominal (CPE).
Com a criação da CPE, visa-se estabelecer um regime destinado a permitir as comunicações, por via electrónica, entre o Estado, os cidadãos e as empresas que, integrado com a tradicional correspondência por via postal, contribua para a facilidade, rapidez e eficiência das comunicações entre estes intervenientes. Esta medida surge no âmbito do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, o Simplex 2006, recentemente apresentado pelo Governo, e que tem como principal objectivo facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às empresas.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006, de 5 de maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959419
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Governo apresenta Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e Programa Simplex https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=349988
- Serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1655
