O Conselho de Ministros aprovou, a 3 de Novembro, uma resolução que cria a Entidade de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ECEE). Pretende-se assegurar a unidade dos sistemas de autenticação digital nas relações electrónicas de pessoas singulares e colectivas com o Estado e entre entidades públicas.
A ECEE deverá funcionar independentemente de infra-estruturas de chaves públicas privadas ou estrangeiras, mas permitindo a interoperabilidade necessária com infra-estruturas que satisfaçam os requisitos necessários de rigor de autenticação, nomeadamente no âmbito dos países da União Europeia.
Foi designado um grupo de trabalho para o acompanhamento do processo de instalação desta entidade, com funções de assessoria técnica, sob a coordenação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, constituído por representantes da ANACOM e de várias outras entidades, como a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), a Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC), o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), o Instituto de Telecomunicações (IT), o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), o Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ) e o Centro de Instalação da Rede Nacional de Segurança Interna. Este grupo de trabalho terá um mandato de 90 dias, prorrogável até um prazo de 60 dias, para o cumprimento dos objectivos expressos na resolução.
A criação da ECEE foi precedida da elaboração um estudo levado a cabo pela UMIC, em colaboração com a ANACOM, a FCCN e o GNS, que consistiu na análise de infra-estruturas de chaves públicas de outros Estados, na avaliação da necessidade de criação de um destes sistemas para o Estado Português e na proposta de recomendações para a sua constituição.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957259
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Serviços da sociedade de informação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331631
