As Grandes Opções do Plano para 2007 foram aprovadas pela Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro, e inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do país, definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Este documento integra, no capítulo I, uma síntese das medidas de política para 2007, com ênfase nos quatro eixos prioritários de intervenção governativa: consolidação orçamental; modernização da administração pública; qualificação dos recursos humanos; e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência. No capítulo II, procede-se ao desenvolvimento das cinco Grandes Opções do Plano, apresentando as medidas executadas em 2005-2006 e as previstas para 2007; o capítulo III integra as perspectivas de crescimento da economia portuguesa e as prioridades para o investimento público para 2007; e, por último, no capítulo IV, é apresentada uma síntese da política económica e social das regiões autónomas.
As medidas com relevo sectorial são identificadas, essencialmente, na primeira e terceira opções do Plano.
Na primeira opção - assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos - e no quadro da sociedade de informação, as principais medidas sectoriais a concretizar em 2007 são as seguintes:
- continuação do esforço para duplicar a rede de Espaços Internet para acesso público gratuito em banda larga;
- criação da infra-estrutura nacional de fibra óptica de comunicações científicas e académicas (RCTS);
- estímulo à formação profissional a todos os níveis e a I&D nas TIC, em empresas, instituições de ensino e laboratórios de investigação;
- criação e promoção da utilização de novos serviços e conteúdos, via Internet;
- dar continuidade ao Fórum para a Sociedade da Informação; e
- adopção progressiva, por todo o ensino superior público, de comunicações de voz sobre IP (VoIP), assim como de sistemas agrupados de compras electrónicas.
Na terceira opção - melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento - e no quadro do sector das comunicações, as principais medidas sectoriais a concretizar em 2007 são as seguintes:
- no que se refere à banda larga, prevê-se a promoção do uso de plataformas lógicas avançadas, garantindo o acesso de todos os serviços do Estado a redes de banda larga e o acesso dos prestadores de serviços às infra-estruturas públicas existentes de comunicações electrónicas;
- relativamente aos novos serviços/ novas tecnologias, pretende-se garantir a oferta comercial de televisão digital terrestre (TDT) e criar condições para a extensão da TDT à televisão móvel DVBH, em função da disponibilidade de espectro radioeléctrico, definir uma estratégia de desenvolvimento da radiodifusão sonora digital - T-DAB e garantir condições para o desenvolvimento do projecto de compras electrónicas e para a generalização de pagamentos via telemóvel.
- quanto aos serviços postais, há que garantir o processo de liberalização dos serviços postais, o lançamento do banco postal e estimular a inovação e a oferta de novos serviços.
Também integrada na terceira opção, a defesa dos consumidores merece particular destaque, prevendo-se nomeadamente, para 2007, a promoção de formas de articulação entre a futura Direcção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras sectoriais e da concorrência.
Consulte:
- Lei .º 52/2006, de 1 de Setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951708
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Atribuições https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=10439
- ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323656
