Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro - Aprova a orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e cria a Agência para a Modernização Administrativa, I.P.;
Despacho n.º 26328/2006, de 29 de Dezembro - Determina a remuneração dos membros do Conselho Directivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P. e a requisição de um colaborador da PT Comunicações, S.A. para o exercício, em comissão de serviço, das funções de vogal deste organismo.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961409
- Despacho n.º 26328/2006, de 29 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961421
