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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), para vigorar até ao final de 2015, atribuindo ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) competência para acompanhar e dinamizar a execução das medidas associadas. Entre as medidas e acções concretas definidas até 2010, destaca-se a acção 2.5.d) (inserida na linha de intervenção 'assegurar a acessibilidade no espaço público e no meio edificado'), que visa assegurar a existência de telefones públicos de texto que permitam a realização de comunicações de texto, nomeadamente em grandes espaços públicos fechados. Realçam-se também (dentro da linha de intervenção 'sensibilizar, informar e formar') a acção 1.1.b) , que institui um prémio de acessibilidade a atribuir periodicamente às entidades que mais se destaquem pelo nível de acessibilidade alcançado e pela inovação das soluções adoptadas, bem como a acção 1.2.a), relativa à divulgação de informação.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de janeiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961284
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Sociedade de informação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331956
