A ANACOM determinou, por deliberação hoje aprovada, a suspensão imediata da oferta do plano tarifário “PT Free Noites”, o qual, de acordo com informação recolhida nos meios de comunicação social, foi lançado pela PT Comunicações (PTC) no dia 4 do corrente mês de Outubro. Com efeito, a ANACOM deixou sempre claro que a gratuitidade do tráfego do serviço telefónico fixo prestado pela PTC, independentemente dos diferentes formatos que têm vindo a ser seguidos pela concessionária, suscita sérias reservas de natureza concorrencial.
Subsistem também dúvidas em relação à percepção que os consumidores terão sobre a coerência entre um tarifário do serviço universal que aumenta o preço da assinatura associado à gratuitidade do tráfego no período 'noites' (proposta remetida pela PTC à ANACOM em Agosto de 2006, que foi já objecto de deliberação, sob a forma de sentido provável de decisão, aprovada em 28 de Setembro de 2006, encontrando-se em curso os correspondentes procedimentos de audiência prévia dos interessados e de consulta) e o plano agora lançado, que alegadamente garante tal gratuitidade sem qualquer mensalidade adicional.
A deliberação hoje aprovada não foi submetida à audiência dos interessados atendendo a que importa suspender de imediato o plano em causa para evitar efeitos prejudiciais na concorrência, atendendo nomeadamente a que o mesmo já se encontra disponível para adesão por parte dos assinantes da PTC.
Consulte:
- Plano tarifário ''PT Free Noites'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=408909
Consulte ainda:
- Tarifário residencial do serviço de telefone prestado em local fixo no âmbito do serviço universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=405050
