Projecto de Regulamento que fixa os parâmetros de qualidade do serviço de acesso à Internet 11.10.2006
Prorrogação do prazo para recepção de comentários (OPA da Sonaecom sobre a Portugal Telecom) 04.10.2006
Tarifário residencial do serviço de telefone prestado em local fixo no âmbito do serviço universal 03.10.2006
Regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações 02.10.2006