Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005, de 17 de Agosto - Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços da Administração Pública.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005, de 17 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957294
