Foi publicado o Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, que altera a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
Esta alteração resulta essencialmente da necessidade em actualizar a Lei Orgânica do Governo por forma a reflectir a nova estrutura da Administração Central do Estado resultante da implementação do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Consulte:
- Enquadramento orgânico https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=239955
