Consulte a informação actualizada sobre Legislação, correspondente a um conjunto de diplomas que aprovam a orgânica, os estatutos e ou a estrutura nuclear de diversas entidades públicas, na sequência do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de Abril - Orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
Portaria n.º 498/2007, de 30 de Abril - Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril - Orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios;
Portaria n.º 518/2007, de 30 de Abril - Estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e competências das respectivas unidades orgânicas;
Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril - Orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril - Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27 de Abril - Orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.;
Portaria n.º 551/2007, de 30 de Abril - Estatutos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.;
Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril - Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor;
Portaria n.º 536/2007, de 30 de Abril - Estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril - Normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
Consulte:
- Portaria n.º 536/2007, de 30 de Abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961865
- Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961686
- Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961441
- Portaria n.º 498/2007, de 30 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961445
- Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963223
- Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963234
- Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960656
- Portaria n.º 551/2007, de 30 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960670
- Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961848
