Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 1199/2007, de 19 de Setembro - Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão.
Consulte:
- Portaria n.º 1199/2007, de 19 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958772
