Alteração dos DUF atribuídos na faixa dos 2100 MHz para serviços de comunicações eletrónicas terrestres 26.10.2015
Resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da MEO em 2013 - consulta 19.10.2015
Definição de obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT a incluir no título da MEO 07.10.2015
Audiência pública sobre a avaliação e revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas 05.10.2015