Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Portaria n.º 377/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1369897, de 21 de outubro, que aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).
Despacho n.º 11989/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1369964, publicado a 26 de outubro, que aprova a subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração no Diretor de Relações Exteriores.
