- 1. Introdução e âmbito de aplicação da presente decisão
- 2. Enquadramento regulamentar
- 3. Serviços postais destinados a serem utilizados por cegos e amblíopes
- 4. O sector postal em Portugal
- 5. Serviço Universal objeto da presente decisão
- 6. Aplicação dos princípios da transparência e da não discriminação
- 7. Aplicação dos princípios da orientação para os custos e da acessibilidade
- 8. Princípio da uniformidade tarifária
- 9. Regra de preços a aplicar aos serviços de correspondências, correio editorial e encomendas
- 10. Price cap a aplicar aos serviços reservados
- 11. Práticas europeias
- 12. Decisão
- Anexo
- Sentido provável de decisão sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal (versão PDF 580 Kb)